Ementa: Solicitando da Mesa diretora da Casa informações a respeito da Adin. n. 048.835.0/1, onde aparecem como recorrente o Prefeito Municipal e o recorrido o Sr. Presidente da Câmara de Canas.
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 17/1998 - Obriga concessionárias ou permissionárias do sistema de transporte público do município de Canas a prestar assistência médico hospitalar ao passageiro, em caso de acidente durante o percurso e dá outras providências.
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 16/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição da pressão arterial com esfigmomanômetros apropriados em crianças maiores de 02 anos.
