Dados abertos
2
21
Autoria:
Alceu Moreira da Cunha Júnior
Protocolado
Comissão de Justiça e Redação
03-02-2026
Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR VÍCIO DE QUALIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO, VISANDO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
03/02/2026 - 18:00:00 Comissão de Justiça e Redação
03/02/2026 - 10:03:38 		Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação