Processo Legislativo

LEI N.º 491/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E AOS DÉBITOS DE OUTRA NATUREZA, PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 491/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E AOS DÉBITOS DE OUTRA NATUREZA, PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 490/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 288/05 (CONSELHO TUTELAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/12.

LEI N.º 489/2013 REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSISTENTES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.317/10 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVO NA LEI FEDERAL Nº 8.662/93. 

LEI N.º 488/2013 REVOGA O ART. 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 334 DE 02 DE MAIO DE 2007, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB, DE ACORDO COM O ART. 24 IV DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07. 

LEI C N.º 44/2013 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI C N.º 43/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE COMISSÃO E LIVRE EXONERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI C N.º 42/2013 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DIRETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 486/2013 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.