Ementa: Que
seja oficiado o Ilmo. Diretor do Órgão
da Receita Federal para que forneça um parecer oficial estabelecendo a
competência para cobrança do imposto de imóveis rurais.
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 40/1999 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Ementa: Que
seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que determine ao Departamento
Competente, envio de cópia da norma
vigente que estabelece as regras de escolha do padrão de imóvel, para fixação de
IPTU
Ementa: Solicitando do Prefeito que estude a possibilidade de Juntamente ao órgão competente, notificar proprietário do terreno baldio na estrada Osvaldo Monteiro, para que realize limpeza.
Ementa: Que
seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que determine ao Departamento
Competente, envio de cópia da norma
vigente que estabelece as regras de escolha do padrão de imóvel, para fixação de
IPTU
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 39/1999 - Garante a todo munícipe o direito de fiscalizar e acompanhar a execução de obras e serviços municipais e dá outras providências.
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