Processo Legislativo

LEI 431/2010 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU

LEI 429/2010 - ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, ISSQN,TAXAS,CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS E AOS DEBITOS DE OUTRA NATUREZA, PARA O PAGAMENTO A VISTA OU EM PARCELAS

LEI 428/2010 - DESAPROPRIATIVO PARTE DO IMÓVEL CONSTANTE DO LOTE N°20, DO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA, NA RUA ANTONIO CASSIANO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE CANAS

LEI 427/2010 - AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO PERDIDO

 LEI 426/2010 - CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VISANDO A EXECUÇÃO DE PROJETO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

LEI 424/2010- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO OS BENS IRREVERSÍVEIS DO DOMÍNIO PUBLICO

LEI 421/2010 - RECEBER RECURSOS DO FUNDO PERDIDO

LEI 420/2010 - FORNECER CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS N° 169 DE 12/12/2001 E 374 DE 08/04/2009

LEI 419/2010 - DENOMINA A RUA BENEDITO VICENTE DA SILVA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESQY]UNAS DAS RUAS ANTONIO JIORDANI E WALDEMAR MARIOTO, NO BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO, PARA RUA GERALDO FRANCISCO LOPES