Processo Legislativo

LEI N.º 319/2006 Dispõe sobre anistia concedida sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento de IPTU, ISSON, taxas, contribuições de melhorias e débitos e de outras naturezas, para pagamento a vista ou em parcelas e da outras providências.

LEI N.º 318/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e lazer.

LEI N.º 317/2006 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

LEI N.º 316/2016 Dispõe sobre o Processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Canas.

LEI N.º 315/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento social e combate a fome.

LEI N.º 314/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, esporte e Lazer.

LEI N.º 313/2006 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, n. 291/98 com as alterações da Resolução n. 460/04, de 14 de dezembro 2004, publicada no DOU em 20 Dez. 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras previdências.

LEI N.º 312/2006 Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de vigia da Prefeitura de Canas em regime de escala.

LEI N.º 310/2006 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de SP, regulamentando a participação do Município no Projeto do Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.

LEI N.º 309/2006