Processo Legislativo

LEI N.º 276/2005 Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

LEI N.º 275/2005 Dispõe sobre alienação por doação de área do pólo Industrial de Micro, pequena e Médias Empresas, Dr. Mário Covas Júnior.

LEI N.º 274/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

LEI N.º 273/2005 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

LEI N.º 272/2005 Dispõe sobre a cisão da Educação, Cultura, Esporte e Turismo em Diretoria de Educação e Esporte e Diretoria de Cultura e Turismo e dá outras providências.

LEI N.º 271/2005 Dispõe sobre a alteração do § único do artigo 4º da Lei Municipal 269 de 27 de dezembro de 2004.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO PARA VALORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MEDICO, ULTRASSONOGRAFISTA, RECEPCIONISTA, AGENTE DE ORIENTAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DE ANALISTA DE RECEITA, ANALISTA DE EMPENHO, CONTADOR E ENCARREGADO DE SETOR (em provimento efetivo); BEM COMO EXTINGUE CARGOS QUE DISCRIMINA 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM APLICADOS NA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, BEM COMO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR