Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2023, ANEXO I QUE DEFINE A CRIAÇÃO E CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ementa: MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CANAS, NO SENTIDO QUE O MESMO FAÇA A REVISAO SALARIAL ANUAL DOS FUNCIONARIOS DA DEFESA CIVIL, ASSIM COMO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável aos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Canas e dá outras providencias.
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA E
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR VÍCIO DE QUALIDADE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO, VISANDO A
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Ementa: INDICAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CANAS NO SENTIDO QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR EM PRATICA O PROJETO DE LEI N° 1152, DE 2025, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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